Condições Gerais de Venda
Artigo 1.º
(Âmbito e Definições)
1.As presentes condições gerais aplicam-se a todas as transacções efetuadas na compra de produtos através do sítio da internet com o endereço www.casadosfrescos.com incluindo o registo e a encomenda.
2.Para efeitos das presentes condições gerais, entende-se por:
a.“CDF”: a CASA DOS FRESCOS SA, sociedade anónima com sede na Travessa da Quinta da Rosa Linda s/n, Samba, em Luanda, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Luanda sob o número 2005-645 e o Número de Identificação Fiscal número 5402120609, com o capital social de AOA 15.000.000 (quinze milhões de Kwanzas), detentora de todos os direitos de autor e direitos conexos sobre o sítio da internet com o endereço www.casadosfrescos.com, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a proteção prevista no Código da Propriedade Industrial;
b.“Cliente”: qualquer pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através do sítio da internet com o endereço www.casadosfrescos.com.
3.As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Cliente constantes em legislação em vigor para os contratos desta natureza.
4.A CDF reserva-se no direito de alterar estas “Condições Gerais de Venda”, sem aviso prévio, efetuando as devidas alterações no sítio da internet e assegurando que essas alterações não afetarão as compras que já tenham sido realizadas antes da sua implementação.
Artigo 2.º
(Registo)
1.Para a realização de uma encomenda, o Cliente deverá encontrar-se registado, podendo fazê-lo através do sítio da internet com o endereço www.casadosfrescos.com, mediante o preenchimento dos campos constantes no formulário aí disponibilizado.
2.Após proceder ao registo como Cliente, este poderá aceder à sua conta pessoal online, iniciando sessão através da utilização da palavra-chave, pessoal e intransmissível, por si escolhida no momento do registo.
3.A partir do momento em que iniciar sessão no sítio da internet www.casadosfrescos.com, o Cliente encontra-se submetido às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinem respetivo funcionamento e utilização.
Artigo 3.º
(Encomenda)
1.Para efetuar uma encomenda, o Cliente deverá aceder à sua conta pessoal online, no sítio da internet www.casadosfrescos.com, mediante o início de sessão através da utilização do seu email e palavra-passe, e selecionar o produto ou produtos disponíveis para venda online, concluindo a encomenda com a confirmação da morada de entrega, do número de identificação fiscal e da validação final do pedido.
2.Após a validação final do pedido, o Cliente receberá uma mensagem de correio electrónico automático de “Confirmação do Pedido”, com o link que lhe permitirá acompanhar a entrega da encomenda através do sítio da internet www.casadosfrescos.com.
3.O acompanhamento da encomenda poderá ainda ser efetuado através da hiperligação “Minha conta”, constante na conta pessoal do Cliente no sítio da internet www.casadosfrescos.com.
4.A validação final do pedido constitui, por parte do Cliente, declaração de aceitação plena e incondicional do negócio celebrado, incluindo a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda, das normas legais e regulamentares que regulem as aquisições desta natureza, do preço e das características do produto encomendado, com a consequente exigibilidade mútua (ao Cliente e à CDF) das prestações constantes do documento de comunicação da encomenda.
5.Os produtos disponíveis para encomenda encontram-se no sítio da internet www.casadosfrescos.com.
Artigo 4.º
(Preço e características dos produtos)
1.Os preços dos produtos para venda no sítio da internet www.casadosfrescos.com encontram-se tabelados em Kwanzas (AOA) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
2.Os preços indicados não incluem as despesas de envio, designadas por portes de envio, as quais serão adicionadas ao valor total da encomenda, após selecção do tipo de envio de entre as opções disponíveis.
3.Os preços dos produtos constantes no sítio da internet www.casadosfrescos.com poderão ser modificados a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, mas não após a aceitação da encomenda do Cliente pela CDF.
4.Os produtos disponibilizados pela CDF são apresentados no sítio da internet www.casadosfrescos.com, sendo acompanhados da descrição das suas características, pelo que se entende que o Cliente delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.
5.Com a confirmação da encomenda, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos, bem como o serviço de entrega inerente.
6.Após a confirmação da encomenda, será enviado um email para o cliente com o resumo da mesma.
7.A encomenda será entregue na morada indicada pelo cliente contra pagamento por Multicaixa ou outro meio de pagamento aceite.
8.Nos artigos vendidos a peso, este será aproximado, podendo sofrer alterações e variações.
9.A utilização do sítio da internet www.casadosfrescos.com não implica qualquer custo adicional.
10.O valor mínimo dos portes de envio através do operador logístico da CDF para Luanda é de AOA 1.500.
11.Não obstante o disposto nos números anteriores, os valores referidos estão sujeitos a alterações, sem necessidade de aviso prévio, podendo o Cliente verificar o valor dos portes de envio a cobrar no momento da conclusão da encomenda.
12.A CDF poderá disponibilizar no sítio da internet www.casadosfrescos.com outros serviços de entrega, variando os preços conforme a modalidade escolhida pelo Cliente.
13.Para obtenção de mais informações relativas aos portes de envio, o Cliente poderá contactar a CDF através do endereço electrónico: apoiocliente@casadosfrescos.com.
14.A CDF reserva-se no direito de expedir os produtos encomendados gratuitamente (“free shipping”), encontrando-se essa possibilidade expressamente indicada no sítio da internet www.casadosfrescos.com e, a ser aplicada, será referida no momento da conclusão da encomenda.
Artigo 5.º
(Entrega)
1.A CDF procederá à remessa do(s) produto(s) encomendado(s) pelo Cliente, per si ou através do operador logístico, para a morada indicada pelo Cliente no momento da confirmação da encomenda, que poderá ser diferente da morada indicada para facturação.
2.As entregas serão realizadas nos dias e horários utilizados pelo operador logístico.
3.A CDF não procederá à entrega de qualquer produto em apartados postais.
4.A CDF compromete-se a proceder à expedição da encomenda no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis.
5.Em caso de indisponibilidade do produto, nomeadamente por ruptura de stock, a CDF informará o Cliente, podendo proceder à substituição do mesmo mediante aceitação pelo cliente, não sendo conferindo ao Cliente qualquer direito a qualquer indemnização por esta situação.
6.Aos prazos estipulados nos números anteriores acresce o tempo de transporte, que dependerá do operador logístico e do destino da encomenda.
7.No ato de entrega da encomenda, o operador logístico recolhe a assinatura de quem a recebe na morada indicada pelo Cliente, após este a inspecionar cuidadosamente. A recusa de assinatura do documento de entrega implica o registo de tal facto no referido documento e a não entrega da encomenda ao Cliente.
8.Caso a encomenda apresente danos, o Cliente deverá recusar a entrega da mesma, ou aceitá-la com reservas, fazendo-as constar do documento de entrega.
9.Para efeitos do número anterior, o Cliente deve ainda entrar em contacto com a CDF, através do endereço eletrónico apoiocliente@casadosfrescos.com.
10.Caso não seja possível a entrega da encomenda, o operador logístico deixará um aviso na caixa postal do Cliente, devendo este entrar em contacto direto com o operador, de forma a agendar uma nova entrega durante o horário de expediente, no prazo máximo de 1 (um) dia útil.
11.Caso a encomenda não possa ser entregue com sucesso na nova data, por facto imputável ao Cliente, a encomenda será devolvida à CDF.
12.Caso o Cliente não receba a encomenda nos termos previstos nos números anteriores, e a mesma seja devolvida, a compra ter-se-á por anulada.
13.A CDF não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega dos produtos encomendados, quando tal resulte de um evento de força maior ou evento fortuito, nomeadamente situações de greve, pandemia, atos de guerra ou terrorismo, tumultos, bloqueios, insurreições, atos de sabotagem, terramotos, tornados, furacões, tempestades, incêndios, cheias ou outras condições climáticas ou ambientais extremas, bem como por qualquer ato de autoridade pública, desde que não imputável à CDF.
14.Verificando-se algum evento de força maior ou evento fortuito, o prazo de entrega dos produtos encomendados prorrogar-se-á até ao momento em que o cumprimento da obrigação seja possível.
15.Decorridos que sejam 4 (quatro) meses sem que se mostre cessado o motivo de força maior verificado, assiste a qualquer das Partes a faculdade de resolver o contrato com tal fundamento.
Artigo 6.º
(Política de devoluções)
1.A CDF aceitará devoluções, quando tal for legalmente exigível.
2.Para efeitos do número anterior, o Cliente terá de proceder ao pedido de devolução no momento da entrega da encomenda, devolvendo o produto ao motorista, sendo que o valor devido ser-lhe-á restituído posteriormente
3.Para proceder à devolução do produto, o mesmo deverá estar em perfeitas condições, na sua embalagem original, não danificada, alterada ou rasurada, e com todos os acessórios ou ofertas promocionais, no caso de estarem incluídos, e ainda devidamente acompanhado do comprovativo de compra ou da factura.
4.Após a receção do produto e verificação do seu perfeito estado, a CDF aceitará a devolução do produto, procedendo ao respetivo reembolso.
5.Em qualquer caso, admitir-se-á a devolução de produtos com defeito e/ou envios equivocados, responsabilizando-se a CDF pelas despesas de envio e de devolução dos mesmos sempre que o Cliente comunique esta circunstância para o endereço supramencionado, no prazo de 1 (um) dia a contar da data de receção dos produtos.
6.Na situação prevista no número anterior, a CDF assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem apresentados pelo produto encomendado, e procederá à troca do produto, ou à devolução da quantia paga, sem quaisquer custos para o Cliente.
7.A CDF não aceitará a devolução de produtos danificados, ou que apresentem evidentes sinais de uso, e não se responsabilizará pelas deficiências decorrentes do uso incorreto e/ou negligente, nem pelos componentes submetidos a desgaste pelo uso normal do produto.
8.O Cliente poderá apresentar as suas reclamações através do endereço eletrónico apoiocliente@casadosfrescos.com, ou por escrito, para a morada Travessa da Quinta Rosa Linda S/N, Samba Luanda.
Artigo 7.º
(Responsabilidade)
1.A CDF não é responsável por qualquer dano decorrente da intervenção abusiva de terceiros no sistema informático que suporta o sítio da internet, nem pelos danos decorrentes da utilização da internet e resultantes da presença de vírus informáticos ou outro software malicioso.
2.O sítio da internet www.casadosfrescos.com tem como objetivos exclusivos a promoção da marca Casa dos Frescos, a disponibilização de produtos fornecidos pela Casa dos Frescos ao Cliente, nas condições indicadas, bem como a disponibilização de uma conta pessoal para proceder à encomenda desses produtos, não podendo o sítio da internet ser utilizado para qualquer outra finalidade.
3.CDF não será responsável por qualquer utilização abusiva de terceiros quanto aos dados de acesso ao sítio da internet, os quais são pessoais e intransmissíveis.
Artigo 8.º
(Duração)
1.As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se enquanto durar a relação comercial estabelecida entre o Cliente e a CDF, celebrada através do sítio da internet www.casadosfrescos.com.
2.O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão ou alteração posterior destas condições pela CDF.
Artigo 9.º
(Prova e Arquivo)
1.Os registos informáticos conservados no sistema informático da CDF consideram-se prova da celebração do contrato entre as Partes, bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.
2.O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas, e das faturas a elas associadas, será efetuado num suporte fiável e duradouro.
Artigo 10.º
(Lei e foro aplicáveis)
1.As presentes Condições Gerais de Venda regem-se, em tudo o que esteja omisso, pela lei Angolana.